Termos e Condições

Estes Termos e Condições regem o uso do site do Rendeira Jurídico e a contratação dos serviços jurídicos disponibilizados por meio dele. Ao usar este site ou entrar em contato pelo formulário, você concorda com estes termos.

1. Definições

• Serviços: assessoria e representação jurídica em direito de família, conforme descrito nas páginas deste site.
• Usuário: qualquer pessoa que acesse este site ou entre em contato por ele.
• Nós/Escritório: Rendeira Jurídico, com sede na Rua Bocaiúva 2125, Centro, Florianópolis – SC, 88015-902.
• Contrato: acordo de prestação de serviços jurídicos formalizado entre o escritório e o cliente.

2. Aceitação dos termos

O uso deste site implica aceitação destes termos. Se você não concordar, não continue a usar o site nem envie formulários de contato. O envio de uma mensagem ou a contratação de um serviço constitui concordância com estas condições. A capacidade legal mínima para contratação é de 18 anos.

3. Descrição dos serviços

O Rendeira Jurídico oferece três serviços jurídicos em direito de família:

1. Reconhecimento e registro de união estável — documentação e registro da relação de convivência entre parceiros não casados.
2. Pensão alimentícia entre familiares — estabelecimento, revisão ou resposta a pedido de alimentos.
3. Representação em processo judicial de família — condução de processos que não foram resolvidos por acordo.

Os serviços são prestados principalmente na Comarca de Florianópolis, SC. Atendimento a situações envolvendo outras comarcas depende de avaliação prévia.

4. Responsabilidades do usuário

Ao usar este site ou contratar nossos serviços, você se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras no formulário de contato e ao longo do atendimento
• Não usar este site para finalidades ilícitas
• Não tentar acessar sistemas ou dados além do que lhe é disponibilizado
• Comunicar qualquer mudança em sua situação que possa afetar o serviço em andamento

5. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo deste site — textos, logotipos, estrutura e código — é de propriedade do Rendeira Jurídico ou de seus fornecedores e está protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual. É permitida a reprodução para uso pessoal e não comercial. Outros usos requerem autorização prévia por escrito.

6. Honorários e pagamento

Os honorários de cada serviço são apresentados antes de qualquer contratação. O contrato de prestação de serviços definirá o valor exato, a forma de pagamento e as condições aplicáveis. Custas judiciais e taxas cartorárias não fazem parte dos honorários do escritório e serão informadas separadamente.

Condições de reembolso ou cancelamento são tratadas individualmente em cada contrato, conforme a etapa em que o serviço se encontra.

7. Isenção de responsabilidade

Os serviços jurídicos são prestados com base no conhecimento técnico disponível e nas informações fornecidas pelo cliente. O escritório não pode assegurar resultados específicos em processos judiciais ou negociações, pois esses dependem de decisões de terceiros (juízes, mediadores, outras partes).

O conteúdo deste site tem caráter informativo geral e não constitui aconselhamento jurídico para situações específicas. Para orientação sobre seu caso, use o formulário de contato.

8. Limitação de responsabilidade

Na extensão permitida pela legislação brasileira, o escritório não se responsabiliza por danos indiretos decorrentes do uso das informações deste site ou de decisões tomadas sem consulta jurídica formal. A responsabilidade por serviços contratados é limitada ao valor dos honorários pagos, salvo nos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor.

9. Encerramento da relação

O cliente pode encerrar o contrato de prestação de serviços a qualquer tempo, mediante comunicação escrita. Os honorários correspondentes às etapas já concluídas são devidos. O escritório pode, em situações justificadas (como conflito de interesses superveniente ou recebimento de informações falhas), encerrar a relação com aviso prévio razoável.

10. Resolução de disputas

Em caso de disputa relacionada aos serviços ou ao uso deste site, as partes devem, primeiramente, buscar resolução amigável. Persistindo o impasse, o foro competente é o da Comarca de Florianópolis, SC, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Estes termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Código Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.

11. Disposições gerais

• Se alguma cláusula destes termos for declarada inválida, as demais continuam em vigor.
• A tolerância do escritório em relação a qualquer descumprimento não implica renúncia ao direito de exigir o cumprimento no futuro.
• Estes termos constituem o acordo integral entre as partes quanto ao uso do site e substituem entendimentos anteriores sobre esse tema.

12. Alterações

Estes termos podem ser alterados a qualquer momento. A data de última atualização será revisada. O uso continuado do site após a publicação de alterações implica aceitação.

13. Contato

Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas para [email protected] ou pelo telefone +55 (48) 3947-2618.